Pesquisa de Súmulas Federais
4 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 384/STF - 08/05/1964 - Servidor público. Extranumerário. Demissão. Estabilidade. Presidente da República.
«A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.»
Súmula 384/STJ - 08/06/2009 - Ação monitória. Alienação fiduciária. Saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. Decreto-lei 911/1969.
«Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.»
Modelo de Ação de Indenização por Perdas e Danos: Pedido de Reparação Financeira e Moral por Produto Defeituoso em Relação de Consumo
Publicado em: 19/11/2023 ConsumidorPetição inicial de Ação de Indenização por Perdas e Danos, apresentada por um agricultor contra uma empresa fornecedora de peças agrícolas, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor pleiteia reparação por prejuízos materiais e danos morais decorrentes da aquisição de uma peça defeituosa essencial para o funcionamento de seu trator, que inviabilizou a atividade agrícola e causou significativa perda financeira. A ação destaca a responsabilidade solidária do fornecedor por vícios de qualidade (CDC, art. 18) e a prática abusiva do réu ao comercializar um produto desativado (CDC, art. 39, VIII).
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 384/TST - 20/04/2005 - Convenção coletiva. Multa convencional. Cobrança. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.
«I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ 150/SDI-I - Inserida em 27/11/98)
II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ 239/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001)»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Modelo de Ação de Cobrança e Reparação por Descumprimento Contratual em Sociedade de Propósito Específico (SPE)
Publicado em: 14/07/2024 Civel ComercialPetição inicial de ação cível proposta por pessoa física contra pessoa jurídica, visando o reconhecimento do descumprimento contratual em relação à constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para empreendimento imobiliário. O autor pleiteia o pagamento de 60% do valor do terreno, divisão igualitária de lucros, indenização por danos materiais e morais, além de custas processuais e honorários advocatícios, com base nos artigos 421, 422, 389 e 884 do Código Civil Brasileiro e na boa-fé contratual. Jurisprudências do TJSP reforçam os fundamentos e a aplicação da legislação contratual.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I - 19/04/2010 - Trabalhador avulso. Prazo prescricional. Prescrição bienal. Termo inicial. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 (cancelada).
«(Cancelada na Seção do Pleno de 14/09/2012).»
- Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I - É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.»
- DJe 19, 30 e 22/04/2010.