Simulação de Voto

Resumo do Caso

Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos proposta por [Nome do Autor] em face de [Nome do Réu]. O autor adquiriu uma peça essencial para o funcionamento de seu trator, a qual, devido a um defeito grave, tornou-se inoperante, resultando na perda da janela de plantio e gerando prejuízos materiais e morais.

Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme narrado na exordial, o autor adquiriu uma peça para seu trator que, ao ser instalada, apresentou defeito de qualidade devido à desativação do produto pelo fabricante. Tal fato inviabilizou o uso do equipamento e ocasionou prejuízos financeiros e emocionais ao autor.

2. Do Direito

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando o autor como consumidor final (CDC, art. 2º) e o réu como fornecedor de produtos (CDC, art. 3º). O defeito da peça caracteriza vício de qualidade nos termos do art. 18 do CDC, que responsabiliza o fornecedor pelos danos causados ao consumidor.

Além disso, a conduta do réu ao comercializar um produto desativado configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, VIII, do CDC. O prejuízo material e moral sofrido pelo autor também encontra respaldo no Código Civil, art. 927, que determina a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito.

3. Do Entendimento Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por danos materiais e morais. Adicionalmente, o art. 93, IX, da Constituição garante a fundamentação de todas as decisões judiciais, o que norteia o presente voto.

4. Jurisprudências Aplicáveis

É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a responsabilidade do fornecedor por defeitos em produtos que causem prejuízos ao consumidor:

1. TJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Por força do CDC, art. 18, caput, é solidária a responsabilidade das rés... pela obrigação de reparar os danos causados pelas peças defeituosas."
2. TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL - [...] CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA."

Decisão

Diante do exposto, considerando os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais apresentados, VOTO no sentido de dar procedência ao pedido, nos seguintes termos:

1. Reconhecer a responsabilidade do réu pelos prejuízos causados ao autor;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor];
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], a ser arbitrado por este Juízo;
4. Determinar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pelo réu.

Por fim, registro que a decisão é proferida em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, com a devida fundamentação jurídica e análise dos fatos apresentados.

Dispositivo

Assim, em conformidade com os fundamentos acima, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que a parte ré indenize o autor pelos danos materiais e morais causados, conforme disposto na fundamentação. Determino, ainda, o cumprimento integral da presente decisão, nos termos do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

_________________________________________

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito