Simulação de Voto

Voto

Examinando os autos, observa-se que o caso em questão envolve uma ação proposta pelo Autor, J. C. de A. P., em face da Ré, Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., com fundamento na ausência de entrega de um produto adquirido ou do reembolso correspondente ao valor pago.

O Autor, jornalista por profissão, adquiriu um produto (DRONE modelo DJI AIR 3 FLY MORE) durante viagem internacional, tendo efetuado o pagamento regular, mas não recebido o bem no prazo estipulado, tampouco o reembolso prometido. A situação foi agravada pelo retorno ao Brasil, quando constatou que a cobrança permaneceu em sua fatura de cartão de crédito, mesmo após tentativa de contestação junto à instituição financeira.

Análise Jurídica

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a demonstração do evento danoso e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o prejuízo sofrido pelo consumidor.

No caso em apreço, a Ré não cumpriu com sua obrigação contratual de entregar o produto adquirido ou de reembolsar o valor pago. Assim, configura-se falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Além disso, o art. 35 do mesmo diploma legal assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou, ainda, rescindir o contrato com a devolução do valor pago e perdas e danos.

No que tange à reparação por danos morais, entendo que a conduta da Ré gerou transtornos que vão além do mero aborrecimento. O Autor teve seu tempo útil comprometido na tentativa de resolver a questão e sofreu abalos emocionais, configurando dano moral passível de indenização, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. A jurisprudência majoritária corrobora essa interpretação, reconhecendo a indenização por danos morais em casos semelhantes.

Ademais, a conduta da Ré viola os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, previstos no art. 422 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), uma vez que o Autor confiou na idoneidade da Ré ao realizar a compra, sendo frustrado em sua expectativa legítima.

Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, o presente voto fundamenta-se, além das normas infraconstitucionais aplicáveis (CDC e Código Civil), nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da defesa do consumidor (art. 170, V), que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro e encontram-se diretamente relacionados ao caso em tela.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU PROCEDÊNCIA ao pedido formulado pelo Autor, nos seguintes termos:

1. Condeno a Ré a reembolsar o valor de R$ 9.920,10 (nove mil, novecentos e vinte reais e dez centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais, ou, alternativamente, a entregar o produto adquirido (DRONE modelo DJI AIR 3 FLY MORE).
2. Condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os transtornos causados ao Autor.
3. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Termos Finais

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o presente voto encontra-se devidamente fundamentado, à luz da legislação infraconstitucional e dos princípios constitucionais aplicáveis.

__________, ___ de __________ de 2024.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito