Simulação de Voto

Relatório

A presente demanda trata de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por [NOME COMPLETO DA AUTORA] em face de [NOME COMPLETO DO BANCO], em razão de fraude eletrônica sofrida pela Autora, que resultou na subtração de valores de sua conta bancária. Alega a parte Autora que o banco Réu falhou em seu dever de segurança, não impedindo transações atípicas e incompatíveis com o seu perfil de consumo, resultando em prejuízo financeiro e abalo emocional.

O Réu, por sua vez, não apresentou medidas suficientes para demonstrar a inexistência de falha na prestação de serviço, limitando-se a alegar culpa exclusiva de terceiros.

Voto

Examinando os autos, verifico que a parte Autora demonstrou, por meio dos documentos juntados, que foi vítima de fraude eletrônica, resultando na retirada de valores de sua conta bancária via transferência PIX. Os valores subtraídos foram incompatíveis com o seu perfil de consumo, conforme demonstrado, o que deveria ter acionado os mecanismos de segurança da instituição financeira, que possui responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O art. 14 do CDC prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, não restou demonstrada a culpa exclusiva da Autora ou de terceiros, sendo evidente a falha na prestação do serviço bancário.

Ainda, o art. 6º, VI, do CDC assegura ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 479, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em operações bancárias.

Além disso, a falha na prestação do serviço bancário gerou à Autora evidente abalo emocional, configurando o dano moral, que deve ser reparado. Tal entendimento é corroborado por diversas jurisprudências, como se observa nos julgados do TJSP mencionados nos autos, os quais reconhecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos análogos.

Fundamentação Constitucional e Legal

O voto ainda se apoia no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. Assim, ao analisar os fatos e aplicar a legislação aplicável, é evidente que o Réu não cumpriu com o dever de segurança na prestação de seus serviços, conforme o art. 14 do CDC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Decisão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, condenando o Réu, [NOME COMPLETO DO BANCO], nos seguintes termos:

1. Ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [especificar], correspondente aos valores subtraídos da conta da Autora;
2. Ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ [a ser arbitrado], considerando o abalo emocional significativo sofrido pela Autora;
3. À inversão do ônus da prova, em conformidade com o art. 6º, VIII, do CDC;
4. Ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação pertinente.

Por fim, considerando os princípios da celeridade e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que o caso em questão já foi suficientemente instruído e não há elementos que indiquem possibilidade de acordo entre as partes.

É como voto.

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito