TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 429/TST - 27/05/2011 - Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. CLT, art. 4º e CLT, art. 58.
«Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.»
- Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
Súmula 429/TST - 27/05/2011 - Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. CLT, art. 4º e CLT, art. 58.
«Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.»
- Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
Modelo de Pedido de Abertura de Inventário Judicial com Nomeação de Inventariante e Regularização Patrimonial
Publicado em: 27/03/2025 CivelProcesso Civil SucessãoPetição inicial solicitando a abertura de inventário judicial, fundamentada nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015) e no artigo 1.829 do Código Civil. O requerente, na qualidade de herdeiro, busca a regularização da partilha de bens do falecido, diante da ausência de consenso entre os herdeiros e da impossibilidade de inventário extrajudicial. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos, incluindo a nomeação do inventariante, intimação dos herdeiros, identificação e avaliação dos bens do espólio, e eventual audiência de conciliação.
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