Modelo de Pedido de Abertura de Inventário Judicial com Nomeação de Inventariante e Regularização Patrimonial

Publicado em: 27/03/2025 CivelProcesso Civil Sucessão
Petição inicial solicitando a abertura de inventário judicial, fundamentada no CPC/2015, art. 610 e seguintes e no CCB/2002, art. 1.829. O requerente, na qualidade de herdeiro, busca a regularização da partilha de bens do falecido, diante da ausência de consenso entre os herdeiros e da impossibilidade de inventário extrajudicial. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos, incluindo a nomeação do inventariante, intimação dos herdeiros, identificação e avaliação dos bens do espólio, e eventual audiência de conciliação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]

[espaço para protocolo]

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

REQUERENTE: [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail].

FALECIDO: [NOME COMPLETO DO FALECIDO], falecido em [data do óbito], conforme certidão de óbito anexa, último domicílio à [endereço completo].

HERDEIROS: [NOME COMPLETO DE TODOS OS HERDEIROS], [qualificação completa de cada herdeiro, incluindo endereço eletrônico].

PREÂMBULO

O Requerente, na qualidade de herdeiro do "de cujus", vem, por meio de seu advogado infra-assinado, com fundamento no CPC/2015, art. 610 e seguintes, requerer a ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

O "de cujus", [nome completo], faleceu em [data do óbito], deixando bens a inventariar, conforme relação preliminar anexa, e herdeiros necessários, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.829.

O cônjuge sobrevivente, [nome do cônjuge], encontra-se na posse e administração dos bens do espólio, mas não demonstrou interesse em promover a abertura do inventário, situação que impede a regularização da partilha e a definição dos quinhões hereditários.

Considerando a necessidade de regularização da situação patrimonial e a inexistência de consenso entre os herdeiros para a abertura do inventário extrajudicial, faz-se imprescindível a abertura do inventário judicial.

DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 610, o inventário e a partilha devem ser processados judicialmente quando houver litígio entre os interessados ou quando não for possível a realização do inventário extrajudicial.

O CCB/2002, art. 1.797, estabelece que, enquanto não houver inventariante nomeado, a administração da herança compete ao cônjuge sobrevivente ou, na sua ausência, ao herdeiro mais velho.

É dever dos herdeiros promover a abertura do inventário no prazo de dois meses, conforme disposto no CPC"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Segue a simulação do voto do magistrado, conforme solicitado, estruturado em HTML:

Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de pedido de Abertura de Inventário Judicial, formulado por [Nome Completo do Requerente], na qualidade de herdeiro do \"de cujus\", [Nome Completo do Falecido], falecido em [Data do Óbito]. O requerente aponta a existência de bens a inventariar, bem como a necessidade de regularização da partilha, em razão da ausência de consenso entre os herdeiros e o desinteresse do cônjuge sobrevivente em promover a abertura do inventário.

O feito tramita regularmente, tendo sido realizadas diligências para intimação dos demais herdeiros, sem que houvesse impugnações substanciais ao pedido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do caso concreto.

1. Da Competência e do Procedimento

O CPC/2015, art. 610 e seguintes, estabelece que o inventário e a partilha devem ser processados judicialmente quando houver litígio entre os interessados ou quando não for possível a realização do inventário extrajudicial. No caso em tela, verifica-se a inexistência de consenso entre os herdeiros, bem como a omissão do cônjuge sobrevivente, o que torna imprescindível a instauração do inventário judicial.

2. Da Administração da Herança

Conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.797, a administração da herança compete, até a nomeação de inventariante, ao cônjuge sobrevivente ou, na sua ausência, ao herdeiro mais velho. No presente caso, observa-se que o cônjuge sobrevivente não demonstrou interesse em promover a abertura do inventário, configurando omissão que justifica a nomeação do requerente como inventariante, nos termos do CPC/2015, art. 617.

3. Do Prazo Legal para Abertura do Inventário

O CPC/2015, art. 611 estabelece que o inventário deve ser aberto no prazo de dois meses a contar do óbito, sob pena de aplicação de multa e outras sanções legais. Considerando que o óbito ocorreu em [Data do Óbito] e que o presente pedido foi formulado posteriormente a tal prazo, caberá ao inventariante justificar a demora perante os órgãos competentes.

4. Da Jurisprudência Aplicável

A análise do caso concreto encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais, os quais reforçam a necessidade de observância à ordem de nomeação de inventariante prevista no CPC/2015, art. 617. Cito, como exemplo, o seguinte julgado:

TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

Ementa: Inventário. Observância da ordem do CPC/2015, art. 617. Preferência da viúva e meeira. Inexistência de omissão culpável da viúva que justificasse seu afastamento da inventariança. Possibilidade de andamento do inventário enquanto se relacionam os bens e herdeiros. Decisão mantida.

Tal entendimento reforça a tese de que a nomeação do requerente como inventariante é cabível, tendo em vista a omissão do cônjuge sobrevivente e a necessidade de regularização do patrimônio.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, bem como no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 611 e CPC/2015, art. 617, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para:

  1. Determinar a abertura do inventário judicial dos bens deixados pelo \"de cujus\", [Nome Completo do Falecido];
  2. Nomear o requerente, [Nome Completo do Requerente], como inventariante do espólio, nos termos do CPC/2015, art. 617;
  3. Intimar os herdeiros para que se manifestem nos autos no prazo legal, sob pena de preclusão;
  4. Determinar a realização de todas as diligências necessárias à identificação e avaliação dos bens do espólio;
  5. Encaminhar os autos para a designação de audiência de conciliação, caso aplicável, nos termos do CPC/2015, art. 319, inciso VII.

Condeno os herdeiros ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência injustificada ao andamento do feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - CONCLUSÃO

Assim decido, com base nos fatos e fundamentos jurídicos expostos, visando à efetivação da justiça e à pacificação social.

[Local], [Data].

Magistrado: [Nome do Juiz]

Esse modelo organiza o voto do magistrado de maneira clara e fundamentada, utilizando as disposições constitucionais e legais aplicáveis. O texto está devidamente estruturado com títulos, parágrafos e listas ordenadas para facilitar a leitura e compreensão.


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Pedido de Abertura de Inventário e Nomeação de Inventariante com Apresentação de Primeiras Declarações

Modelo de Pedido de Abertura de Inventário e Nomeação de Inventariante com Apresentação de Primeiras Declarações

Publicado em: 16/01/2025 CivelProcesso Civil Sucessão

Requerimento judicial apresentado à Vara de Família e Sucessões visando à abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido C. E. da S., com nomeação da viúva M. F. de S. como inventariante, nos termos do CPC/2015, art. 617, I. O documento detalha os herdeiros, bens do espólio, fundamentos legais e doutrinários, bem como pedidos processuais, incluindo a regularização patrimonial e intimação dos herdeiros para manifestação.1

Acessar

Modelo de Ação de Inventário e Partilha Extraordinária de Bens de Falecidos em Anos Distintos

Modelo de Ação de Inventário e Partilha Extraordinária de Bens de Falecidos em Anos Distintos

Publicado em: 24/11/2024 CivelProcesso Civil Sucessão

Modelo de Ação de Inventário e Partilha Extraordinária, voltado para regularização de bens deixados por dois falecidos, cujos óbitos ocorreram em anos diferentes. A ação visa reunir os bens em um único procedimento para inventário e partilha, garantindo a correta divisão entre os herdeiros, evitando multas e complicações fiscais, bem como conflitos entre os herdeiros. A peça requer a nomeação de inventariante, avaliação dos bens, tutela de urgência para uso de valores bancários para custeio do inventário e outras medidas necessárias para assegurar uma partilha justa e eficiente.

Acessar

Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bem Omitido em Partilha de Espólio

Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bem Omitido em Partilha de Espólio

Publicado em: 20/01/2025 CivelProcesso Civil Sucessão

Propositura de Ação de Inventário para inclusão de fração de 1/32 avos de imóvel herdado na partilha do espólio de J. de S., com fundamento no CPC/2015, art. 611 e art. 319. A requerente, herdeira e viúva, busca regularizar a situação patrimonial e sucessória, indicando a necessidade de cumprimento do princípio da continuidade registral e observância das normas legais aplicáveis. Inclui pedido de nomeação como inventariante, intimação dos herdeiros e regularização dos registros imobiliários.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.