Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    433
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.0500

Súmula 433/STF - 08/07/1964 - Trabalhista. Competência. Mandado de segurança. Ato do presidente do TRT. CLT, art. 896, § 4º. Lei 1.533/1951, art. 5º, II.

«É competente o TRT para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.»