Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 436/STF - 08/07/1964 - Tributário. Validade da Lei 4.093/59. Revogação de isenção. Cooperativas.
«É válida a Lei 4.093, de 24/10/59, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.»
Súmula 436/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Crédito tributário. Entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal. Desnecessidade de qualquer outra providência por parte do fisco. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 150. Lei 9.779/1999, art. 16.
«A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.»
![Modelo de Requerimento de Procedimentos para Solenidade de Desagravo](/pecas/images/6669fec009495.webp)
Modelo de Requerimento de Procedimentos para Solenidade de Desagravo
Publicado em: 12/06/2024 AdministrativoModelo de petição para requerimento de procedimentos e materiais instrutivos para a Solenidade de Desagravo, com fundamentação legal, constitucional e jurídica.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 436/TST - 25/09/2012 - Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC/1973, art. 36 (conversão com alteração da Orientação jurisprudencial 52/TST-SDI-I).
«I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.»
![Modelo de Petição de Concordância com Pedido de Reconhecimento de Paternidade](/pecas/images/64ff715b97707.webp)
Modelo de Petição de Concordância com Pedido de Reconhecimento de Paternidade
Publicado em: 11/09/2023 FamiliaEste é um modelo completo de petição inicial para casos onde o requerido concorda com o pedido de reconhecimento de paternidade, trazendo fundamentação legal e constitucional.
Acessar Outros Modelos de Petição