Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de ação de repetição de indébito tributário proposta por A. J. dos S. em face da União Federal, pretendendo o reconhecimento da inexistência de débito tributário que justificasse a compensação realizada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e a consequente restituição do valor de R$ [valor], devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios.

O Autor alega que a compensação foi indevidamente realizada pela RFB, uma vez que não existe débito tributário a ser compensado, conforme demonstrado nos autos. Sustenta ainda que a decisão administrativa que indeferiu seu recurso carece de fundamentação, violando os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

A União Federal foi devidamente citada, apresentando contestação nos termos do prazo legal, arguindo a legalidade do procedimento administrativo e a inexistência de irregularidades na compensação efetuada.

Fundamentação

O presente voto analisa os fatos e fundamentos legais à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional aplicável, notadamente o Código Tributário Nacional (CTN) e o Código de Processo Civil (CPC/2015). Conforme dispõe o art. 93, IX, da CF/88, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade.

Dos Fatos e do Direito

O art. 165 do CTN assegura ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos indevidamente ou em valor maior que o devido. No caso em análise, restou comprovado nos autos que a compensação realizada pela RFB foi indevida, uma vez que inexiste débito tributário a justificar tal medida.

O prazo de cinco anos para pleitear a repetição do indébito, previsto no art. 168 do CTN, foi rigorosamente observado pelo Autor, não havendo qualquer óbice temporal ao exercício do direito de ação.

Ademais, o art. 5º, XXXV, da CF/88, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", afastando qualquer alegação de necessidade de esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da demanda.

Por fim, a Súmula 188 do STJ orienta que, nos casos de repetição de indébito tributário, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à restituição. Este entendimento deve ser observado na presente demanda, caso procedente o pedido.

Jurisprudências Aplicáveis

A análise dos precedentes jurisprudenciais contribui para a segurança jurídica e uniformidade das decisões judiciais. Destaco os seguintes casos:

1. TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Afastou a exigência de solução administrativa como condição para ajuizamento da ação, em respeito ao art. 5º, XXXV, da CF/88.
2. STJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.541.632 - RJ: Enfatizou a necessidade de comando normativo específico para sustentar teses contrárias à repetição de indébito.
3. TJSP (4ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Fixou a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 165 e 168 do CTN, no art. 5º, XXXV, da CF/88, e na Súmula 188 do STJ, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado pelo Autor e, consequentemente:

1. Reconhecer a inexistência de débito tributário que justificasse a compensação realizada pela RFB;
2. Condenar a União Federal à restituição do valor de R$ [valor], devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos da Súmula 188 do STJ;
3. Condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em [percentual]%, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

[Localidade], [Data].

______________________________

Magistrado(a)