Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Compensação Indevida de IRPF

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Fatos e Direito

O contribuinte, ao apresentar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), observou um valor a ser restituído pela Receita Federal do Brasil (RFB). No entanto, a RFB, de maneira arbitrária, glosou parte desse valor para compensar uma suposta dívida tributária inexistente. A compensação indevida contraria os princípios da legalidade tributária e da capacidade contributiva, além de violar o direito do contribuinte à restituição de tributo pago indevidamente, conforme disposto no art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN).

Conceitos e Definições

Repetição de Indébito: Ação judicial que visa a restituição de valores pagos indevidamente ao fisco. A base legal para essa ação é encontrada no art. 165 do CTN, que garante ao contribuinte o direito à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.

Compensação Tributária: Procedimento pelo qual o contribuinte utiliza créditos tributários para quitar débitos fiscais. No caso em tela, a compensação foi realizada indevidamente, pois não havia débito a ser compensado.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A ação de repetição de indébito é um instrumento essencial para a defesa dos direitos dos contribuintes frente a abusos e erros da administração tributária. A indevida compensação de valores pelo fisco, além de lesar o contribuinte financeiramente, configura violação dos princípios constitucionais e legais que regem o direito tributário brasileiro. Portanto, é imperativo que o Poder Judiciário atue para corrigir tais injustiças, assegurando o devido respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos dos cidadãos.

Doutrinas

1. Hugo de Brito Machado: Em sua obra sobre Direito Tributário, destaca a importância do princípio da legalidade como fundamento para a segurança jurídica no âmbito tributário.
2. Ricardo Lobo Torres: Ressalta a relevância do princípio da capacidade contributiva e a proibição do confisco como baluartes do sistema tributário justo e equilibrado.