Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 452/STF - 08/10/1964 - Competência. Oficiais e praças de Bombeiros do Estado da Guanabara. Hipótese de competência da Justiça Estadual.
«Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a justiça comum por crime anterior a Lei 427, de 11/10/48.»
Súmula 452/STJ - 24/08/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de pequeno valor. Extinção. Faculdade da administração federal. Vedada a atuação judicial de ofício. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.469/1997, art. 1º e Lei 9.469/1997, art. 1º-A. Lei 11.941/2009, art. 31.
«A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.»
Modelo de Revisão de Recurso em Processo de Irregularidade das Contas
Publicado em: 03/08/2024 AdministrativoModelo de petição para revisão de recurso em processo de irregularidade das contas, com fundamentos legais e argumentação jurídica detalhada.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 452/TST - 21/05/2014 - Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.»
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial T-SDI-I).
Modelo de Petição para Cancelamento de Nota Fiscal Emitida Indevidamente por MEI
Publicado em: 22/12/2023 AdministrativoEmpresa TributárioModelo de petição para solicitar o cancelamento de uma nota fiscal de serviço municipal emitida indevidamente por um Microempreendedor Individual (MEI), corrigindo erro que ocasionou mudança no limite de faturamento e consequente alteração de categoria na Receita Federal.
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