Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 452/STF - 08/10/1964 - Competência. Oficiais e praças de Bombeiros do Estado da Guanabara. Hipótese de competência da Justiça Estadual.
«Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a justiça comum por crime anterior a Lei 427, de 11/10/48.»
Súmula 452/STJ - 24/08/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de pequeno valor. Extinção. Faculdade da administração federal. Vedada a atuação judicial de ofício. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.469/1997, art. 1º e Lei 9.469/1997, art. 1º-A. Lei 11.941/2009, art. 31.
«A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.»
Modelo de Contra-Razões de Apelação em Defesa da Manutenção de Sentença de Primeiro Grau e Indeferimento de Justiça Gratuita
Publicado em: 13/08/2024 Processo CivilDocumento de contra-razões de apelação apresentado por M. F. de S. L. em processo cível, no qual se busca a manutenção da sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão inicial do apelante, C. E. da S. O documento argumenta pela regularidade da decisão com base no CPC/2015 e na CF/88, destacando a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica para a concessão de justiça gratuita. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos de condenação do apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 452/TST - 21/05/2014 - Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.»
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I).
Modelo de Réplica à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação de Prestação de Contas sobre Empreendimento Imobiliário
Publicado em: 26/03/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioDocumento jurídico apresentado pela empresa P.A.M. Basso Administração de Imóveis Próprios Ltda., em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença promovida por Victória Brasil - Empreendimentos e Construção SPE Ltda. e outra. A Exequente refuta alegações de nulidade de citação na fase de conhecimento e argumenta pela validade do procedimento com base na legislação (CPC/2015) e na teoria da aparência. O pedido inclui o indeferimento da impugnação, manutenção do bloqueio de valores realizado via Sisbajud, e condenação da Executada ao pagamento de honorários advocatícios.
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