Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Processo nº: 0002310-46.2024.8.26.0322

Nome da parte Exequente: P.A.M. Basso Administração de Imóveis Próprios Ltda.

Nome da parte Executada: Victória Brasil - Empreendimentos e Construção SPE Ltda. e outra

Voto

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada, Victória Brasil - Empreendimentos e Construção SPE Ltda., que alega, em síntese, nulidade da citação na fase de conhecimento, sob o fundamento de que a citação foi enviada a endereço diverso de sua sede, que estaria inativa. A Exequente, por sua vez, apresentou réplica à impugnação, defendendo a validade da citação e a manutenção do bloqueio de valores realizado via Sisbajud para garantir o cumprimento da obrigação de pagar.

Análise Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

Com base nos fatos apresentados e nos fundamentos legais aplicáveis, passo à análise das questões controvertidas.

1. Da Validade da Citação

Conforme o CPC/2015, art. 239, a validade da citação é essencial para a constituição válida do processo. No caso em tela, a citação foi realizada no endereço constante no cadastro da JUCESP, recebido por pessoa vinculada à administração da empresa Executada. Ainda que a sede formal da empresa estivesse inativa, aplica-se a teoria da aparência, que considera válida a citação realizada em local onde a empresa mantém atividades ou representação.

Além disso, a Executada não apresentou provas concretas que demonstrem vício ou irregularidade na citação. Nesse contexto, não há elementos que sustentem a nulidade alegada, especialmente considerando o comparecimento espontâneo da parte ao processo.

2. Da Revelia da Outra Empresa do Grupo Econômico

Observa-se que a impugnação foi apresentada por apenas uma das empresas do grupo econômico, permanecendo revel a outra empresa homônima. Tal circunstância evidencia a ausência de boa-fé processual por parte das Executadas, que adotam estratégias processuais com o objetivo de protelar o cumprimento de suas obrigações.

Nos termos do CPC/2015, art. 502, a coisa julgada confere imutabilidade à decisão judicial, sendo vedado às partes rediscutir questões já decididas. Assim, a tentativa de anular a citação na fase de conhecimento, após o trânsito em julgado da sentença, viola o princípio da segurança jurídica e deve ser rejeitada.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Amparo o presente voto na CF/88, art. 93, IX, que exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Além disso, aplico os dispositivos legais previstos no CPC/2015, art. 239, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 75, § 1º, que tratam da validade da citação, da coisa julgada e da representação de pessoas jurídicas.

Jurisprudência Aplicável

Menciono, para reforço dos fundamentos jurídicos, os seguintes precedentes:

• Agravo de Instrumento - Impugnação ao bloqueio de valores - Rejeição - Teoria da aparência: TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa - J. em 04/06/2024.
• Citação válida - Endereço constante no cadastro: TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Lavinio Donizetti Paschoalão - J. em 29/10/2024.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de:

• Rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada, reconhecendo a validade da citação realizada na fase de conhecimento;
• Manter o bloqueio de valores realizado via Sisbajud, para garantir o cumprimento da obrigação de pagar;
• Condenar a Executada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Este é o meu voto.

Local e data: ____________, ___ de __________ de 2024.

Magistrado: ____________________________