Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Prestação de Contas proposta por A. J. dos S., em desfavor de M. F. de S. L., com fundamento nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil de 2015. Alega o Requerente que a Requerida, no âmbito de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, administrou valores e bens de sua titularidade sem prestar contas de forma clara e detalhada.

Segundo o Requerente, a ausência de prestação de contas gera dúvidas quanto à correta destinação dos recursos, o que motivou o ajuizamento da presente ação.

A Requerida foi regularmente citada, mas manteve-se inerte, não apresentando contestação ou qualquer manifestação nos autos.

Fundamentação

A controvérsia posta em análise refere-se à obrigação de prestação de contas, prevista expressamente no artigo 550 do Código de Processo Civil de 2015. O dispositivo legal determina que a prestação de contas é cabível sempre que uma das partes administra bens ou interesses alheios, configurando-se como dever jurídico decorrente da relação contratual.

No caso concreto, restou incontroverso que a Requerida administrou valores e bens pertencentes ao Requerente. A ausência de contestação por parte da Requerida, nos termos do artigo 344 do CPC/2015, implica na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, salvo se o contrário resultar da análise das provas constantes nos autos.

A prestação de contas, além de ser um dever legal, encontra fundamento nos princípios constitucionais da transparência e da boa-fé objetiva, previstos no artigo 422 do Código Civil de 2002. A conduta da Requerida, ao não prestar contas, afronta esses princípios e configura descumprimento contratual.

Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a ação de prestação de contas se divide em duas fases: na primeira, verifica-se a obrigação de prestar contas; na segunda, são analisadas as contas prestadas ou, na ausência destas, apura-se o saldo devedor com base nos elementos disponíveis nos autos.

Com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação de todas as decisões judiciais, entendo que a obrigação de prestar contas restou devidamente comprovada nos autos, sendo, portanto, cabível o prosseguimento da ação.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 550, §2º, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e determino que a Requerida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as contas referentes à administração dos bens e valores pertencentes ao Requerente, sob pena de apuração do saldo devedor com base nos elementos constantes nos autos, conforme disposto no artigo 550, §5º, do CPC/2015.

Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado

` para destacar a "Simulação de Voto". 2. Dividi a estrutura em seções com `

`: Relatório, Fundamentação e Dispositivo. 3. O conteúdo foi organizado em parágrafos `

` para facilitar a leitura e compreensão. 4. Incluí elementos estilísticos simples para melhorar a legibilidade, como margens e cores. 5. A fundamentação do voto está amparada nos dispositivos legais (CPC/2015, CF/88 e Código Civil) e na jurisprudência apresentada no documento inicial.