Segue abaixo o código HTML com a simulação de um voto de magistrado, interpretando hermeneuticamente os fatos e o direito com base no documento jurídico fornecido, fundamentado na Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 93, IX:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por C. E. da S. contra a sentença proferida pelo juízo da ___ª Vara Cível da Comarca de __________, que julgou improcedente sua pretensão inicial e indeferiu o pedido de justiça gratuita. A parte apelante alega violação de seus direitos e insiste na concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Em contrarrazões, a parte apelada, M. F. de S. L., pugna pela manutenção integral da sentença de primeiro grau, sustentando que a decisão foi proferida em estrita observância às normas legais e constitucionais.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o apelante não apresentou comprovação suficiente de sua hipossuficiência econômica, limitando-se a juntar aos autos mera declaração de pobreza, desacompanhada de elementos probatórios concretos. A sentença de primeiro grau observou os princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo analisado minuciosamente os fatos e as provas constantes dos autos.

Do Direito

O art. 99, § 2º, do CPC/2015 é claro ao exigir que a parte interessada comprove sua alegada hipossuficiência econômica quando houver impugnação. Adicionalmente, o art. 5º, LXXIV, da CF/88 prevê que a assistência jurídica gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso em tela, a ausência de comprovação de hipossuficiência torna inviável a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo insuficiente a mera declaração unilateral do apelante. Precedentes jurisprudenciais reforçam tal entendimento:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "A concessão de justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera declaração unilateral."
• STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ: "É necessária a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento."

Por outro lado, a sentença de primeiro grau observou o disposto no art. 371 do CPC/2015, fundamentando-se adequadamente nos elementos constantes dos autos. Não há, portanto, qualquer irregularidade que justifique sua reforma.

Dispositivo

Diante do exposto, e com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, VOTO no sentido de:

1. Indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo apelante;
2. Negar provimento ao recurso de apelação interposto por C. E. da S.;
3. Manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau;
4. Condenar o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Este voto visa assegurar os princípios da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, com observância à legislação e à Constituição Federal. A sentença de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, sendo justa e legal a sua manutenção.

Local e data.
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Magistrado(a)

### Explicação: - O texto foi organizado em seções claras: Relatório, Fundamentação, Dispositivo, e Conclusão. - Os princípios constitucionais e legais foram fundamentados com base na CF/88, art. 93, IX, e nos dispositivos do CPC/2015 citados no documento. - Precedentes jurisprudenciais foram incluídos para reforçar o voto. - A decisão foi estruturada para indeferir a justiça gratuita, negar provimento ao recurso e manter a sentença de primeiro grau, respeitando os parâmetros descritos no documento fornecido. Você pode copiar e colar esse código em um editor HTML para visualizar a simulação do voto.