Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em mandado de segurança, no qual o impetrante, ora Apelante, busca a anulação de ato administrativo que determinou sua remoção, com prejuízo em sua pontuação e classificação no certame.

Após análise dos autos, verifico que o Apelante fundamenta sua pretensão na alegação de violação aos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e publicidade, conforme disposto nos artigos 5º, II e LV, e 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

FUNDAMENTAÇÃO

Conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

1. Dos Fatos

O Apelante alega que o ato administrativo que determinou sua remoção desconsiderou critérios de pontuação previamente estabelecidos, resultando em prejuízo ao direito líquido e certo de manutenção de sua classificação no certame. Ademais, aponta a ausência de motivação clara para a prática do referido ato.

Ainda, destaca que não foi oportunizado ao Apelante o direito à ampla defesa ou contraditório, configurando cerceamento de defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

2. Do Direito

O princípio da legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, exige que os atos administrativos sejam praticados em conformidade com a lei. No caso em análise, verifica-se que o ato administrativo desconsiderou os critérios objetivos de pontuação previamente estabelecidos no edital do certame, violando a legalidade.

Além disso, a ausência de fundamentação clara e precisa no ato impugnado ofende o princípio da motivação, previsto implicitamente no artigo 93, IX, da Constituição, e diretamente no Código de Processo Civil (art. 489, § 1º).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853/CE) é clara ao afirmar que o controle judicial dos atos administrativos é cabível quando há violação de normas constitucionais e legais, como ocorre no presente caso. Ressalto que a análise judicial não se confunde com ingerência no mérito administrativo, mas se limita à verificação da legalidade.

3. Da Aplicação dos Princípios

O princípio da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, foi desrespeitado, pois o Apelante não teve oportunidade de questionar os critérios que embasaram a decisão administrativa. Tal omissão caracteriza cerceamento de defesa e nulidade do ato administrativo.

Ademais, o princípio da publicidade, também assegurado no artigo 37, caput, da Constituição, exige que atos administrativos sejam devidamente motivados e transparentes, o que não se verifica no caso concreto.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau e conceder a segurança pleiteada, anulando o ato administrativo que determinou a remoção do Apelante.

Determino que sejam restabelecidos os critérios de pontuação previamente estabelecidos no edital do certame, garantindo-se a classificação correta do Apelante.

Condeno a parte Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Local e data.

Assinatura: _____________________________
Magistrado(a)