Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança para Professores Removidos
Publicado em: 01/11/2023 AdministrativoConstitucional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE - ESTADO]
Processo nº: [Número do Processo]
Impetrante: [Nome do Impetrante]
Impetrado: [Nome do Impetrado]
[Nome do Impetrante], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado, à presença de Vossa Excelência, interpor
RECURSO DE APELAÇÃO
em face da r. decisão que julgou improcedente o pedido no mandado de segurança impetrado, nos termos do art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, e art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- DOS FATOS
O impetrante, professor da rede pública de ensino, foi removido de sua unidade escolar de origem para outra unidade, o que acarretou perda de pontuação para fins de classificação. Inconformado, impetrou mandado de segurança, pleiteando a anulação do ato administrativo de remoção e a consequente restauração de sua pontuação original, sob a alegação de violação ao direito líquido e certo à estabilidade profissional e à pontuação para fins de classificação.
O juízo de primeiro grau, contudo, julgou o pedido improcedente, entendendo que o ato administrativo de remoção estava revestido de legalidade, e que não houve violação a direito líquido e certo do impetrante.
- DO DIREITO
2.1. Da Violabilidade do Direito Líquido e Certo
O art. 5º, LXIX, da Constituição Federal assegura o manda"'>...
