Modelo de Representação por Ato Infracional com Pedido de Medida Socioeducativa em Caso de Injúria e Homofobia Contra Professor

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I - Relatório

Trata-se de representação por ato infracional análogo ao crime de injúria (art. 140 do Código Penal), supostamente praticado pelo adolescente R. A. de S., em razão de mensagens ofensivas e homofóbicas dirigidas ao professor E. M. de O., por meio de rede social (Instagram), no dia 20 de julho de 2024.

O Ministério Público opinou pelo arquivamento dos autos, sob o fundamento de ausência de dolo específico na conduta do adolescente. Contudo, a vítima apresentou elementos probatórios e requer o recebimento da representação, com a devida apuração judicial e aplicação de medida socioeducativa.

II - Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos à luz do ordenamento jurídico, com base nos princípios constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis.

O art. 5º, X da CF/88 assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, sendo garantido o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A conduta do adolescente configura, em tese, ato infracional análogo ao crime de injúria (CP, art. 140), consistente na ofensa à dignidade e ao decoro do professor, com expressões de cunho homofóbico e depreciativo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90), em seu art. 103, define como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. O art. 112 do mesmo diploma legal prevê a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente autor de ato infracional, ainda que se trate de infração de menor gravidade, desde que presente o dolo e os demais elementos configuradores do tipo penal.

A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), tem reconhecido a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas mesmo em casos de menor potencial ofensivo, desde que comprovado o dolo e a repercussão social do ato, como demonstram os julgados citados na exordial.

No presente caso, os elementos constantes nos autos, especialmente os registros de mensagens, o boletim de ocorrência e a manifestação da vítima, evidenciam a presença de animus injuriandi por parte do adolescente. Não se trata de simples desentendimento pontual, mas de conduta reiterada e ofensiva, com repercussão direta na vida profissional e emocional da vítima.

A versão de que o comportamento do professor teria motivado as ofensas carece de amparo probatório. Ao contrário, os autos revelam que o professor apenas reagiu a uma publicação pública do adolescente com emojis de palmas, sendo então surpreendido com expressões ofensivas de cunho discriminatório.

Ressalte-se que o parecer do Ministério Público, embora respeitável, não vincula o juízo, sendo possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, determinar o prosseguimento da ação, nos termos do art. 28 do CPP, por analogia, aplicável subsidiariamente ao processo de apuração de ato infracional.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX da CF/88, no art. 103 do ECA e no art. 140 do Código Penal, CONHEÇO da representação e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Determinar o prosseguimento do feito, com o recebimento da representação por ato infracional análogo ao crime de injúria;
2. Designar audiência de apresentação e oitiva do adolescente, nos termos do art. 186 do ECA;
3. Aplicar a medida socioeducativa de advertência cumulada com prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 112, incisos I e II, da Lei 8.069/90, por considerar adequada e proporcional à gravidade do ato, com vistas à orientação e reeducação do adolescente;
4. Deferir a produção de provas requeridas pelas partes, inclusive prova testemunhal e documental;
5. Remeter os autos ao Ministério Público para ciência desta decisão e para que promova o regular acompanhamento da execução das medidas impostas.

Ciência às partes e ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Rio Verde – GO, 30 de julho de 2024.

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Dr. Magistrado Nome
Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude Infracional
Comarca de Rio Verde – GO