Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 455/STF - 08/10/1964 - Recurso. Julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno. Embargos infringentes. Inadmissibilidade.
«Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto a matéria constitucional.»
Súmula 455/STJ - 08/09/2010 - Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Fundamentação concreta. Necessidade. Decurso do tempo. Insuficiência. CPP, art. 366.
«A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.»
Modelo de Petição Inicial de Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Terreno
Publicado em: 18/05/2024 CivelPetição inicial de ação de resolução de contrato de compra e venda de terreno com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, envolvendo a desistência do comprador e a devolução dos valores pagos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 455/TST - 21/05/2014 - Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, art. 37, XIII e CF/88, art. 173, § 1º, II. CLT, art. 461.
«À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista na CF/88, art. 37, XIII, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto na CF/88, art. 173, § 1º, II).»
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão com nova redação da Orientação Jurisprudencial T-SDI-I).
Modelo de Manifestação do Testamenteiro no Processo de Inventário: Procedimentos e Considerações Legais
Publicado em: 12/01/2024 SucessãoAnálise detalhada e narrativa sobre a atuação e a manifestação do testamenteiro em um processo de inventário, conforme a legislação brasileira. O documento aborda os aspectos legais e procedimentais para a correta atuação do testamenteiro, garantindo o cumprimento das disposições testamentárias.
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