Modelo de Impugnação à Contestação de Nomeação para Cargo de Auditor de Tributos em Concurso Público

Narrativa de Fato e Direito

A requerente participou de concurso público para o cargo de auditor de tributos, tendo desempenhado, durante a vigência do edital, as atividades inerentes ao cargo, atuando como se auditora fosse. Essa atuação não foi esporádica, mas sim regular e necessária para o funcionamento das atividades fiscais do Município de [nome do município]. A administração pública, ao permitir essa atuação, reconheceu implicitamente a vacância do cargo e a necessidade dos serviços prestados pela autora.

A atuação da requerente não configura mera expectativa de direito, mas um direito subjetivo à nomeação, tendo em vista que a própria administração pública reconheceu, na prática, a necessidade do cargo e a competência da requerente em desempenhar as funções. Nesse sentido, o direito da autora à nomeação está embasado no princípio da continuidade dos serviços públicos (CF/88, art. 37) e no princípio da moralidade administrativa, que impõe à administração o dever de agir conforme a ética e o interesse público.

A ausência de comprovação da vacância por parte do Município não se sustenta, uma vez que a vacância inclui também cargos que ficaram livres por exonerações, aposentadorias ou afastamentos ocorridos durante a vigência do edital. Dessa forma, a administração pública tinha a obrigação de nomear a requerente, que já vinha desempenhando as atividades de auditor de tributos, assegurando a continuidade dos serviços essenciais à arrecadação e ao equilíbrio fiscal do Município.

Defesas Opostas pela Parte Contrária

A parte contrária poderá alegar que a requerente possui apenas uma expectativa de direito, uma vez que o edital previa um número limitado de vagas e que não havia garantia de nomeação para todos os aprovados. Contudo, essa argumentação não se sustenta, pois a própria administração permitiu que a requerente atuasse como auditora, criando uma situação de fato que gerou um direito subjetivo à nomeação.

Além disso, a parte contrária poderá alegar que o prazo de validade do concurso expirou e que, portanto, não seria mais possível nomear a requerente. No entanto, a atuação da requerente durante a vigência do edital e a existência de cargos vagos comprovam a necessidade de sua nomeação, não podendo a administração se eximir de suas obrigações com base na expiração do prazo do concurso, especialmente quando essa omissão resultou em prejuízo ao direito da requerente.

Conceitos e Definições

• Direito Subjetivo à Nomeação: Refere-se ao direito de ser nomeado para um cargo público quando preenchidas as condições estabelecidas em lei e comprovada a necessidade da administração pública, não se tratando apenas de uma expectativa de direito.

• Princípio da Moralidade Administrativa: Princípio constitucional que impõe à administração pública o dever de atuar com ética, transparência e em respeito ao interesse público, de modo a evitar atitudes arbitrárias ou prejudiciais aos administrados.

• Vacância de Cargo: Situação em que um cargo público se encontra livre, seja por aposentadoria, exoneração, falecimento ou outras formas de afastamento, possibilitando a nomeação de novos servidores.

Considerações Finais

A presente impugnação visa garantir o direito subjetivo da autora à nomeação para o cargo de auditor de tributos, considerando a atuação comprovada durante a vigência do concurso e a necessidade reconhecida pela administração pública. O Município, ao permitir que a autora desempenhasse as atividades do cargo, reconheceu implicitamente a vacância e a necessidade de preenchimento da vaga, criando uma situação de fato que justifica plenamente a nomeação da requerente.

A não efetivação da nomeação configura desrespeito aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência e continuidade dos serviços públicos, além de violar os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Portanto, é imprescindível que a administração reconheça o direito da autora e efetue a sua nomeação, assegurando a regularidade dos serviços públicos e a proteção dos direitos daqueles que se dedicam ao interesse público.