Simulação de Voto

Análise e Fundamentação do Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todo julgamento deve ser fundamentado, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos trazidos aos autos.

Dos Fatos

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por A. J. dos S., que busca a nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovado em concurso público. O autor foi classificado em primeiro lugar na lista de cadastro reserva, tendo surgido uma vaga em razão da exoneração do último nomeado durante o prazo de validade do certame.

A Administração Pública, contudo, negou-se a realizar a nomeação, sob a alegação de que o prazo de validade do concurso expirou. Tal conduta, segundo o autor, violaria os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, além de desrespeitar seu direito subjetivo à nomeação.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios que regem a Administração Pública, entre eles, os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Ainda no art. 37, inciso IV, dispõe que os aprovados em concurso público possuem direito subjetivo à nomeação quando houver vaga disponível durante a validade do certame.

No caso em análise, a exoneração do último nomeado durante o prazo de validade do concurso gerou uma vacância que deveria ter sido preenchida pelo autor, próximo na lista de classificação. A negativa da Administração em realizar a nomeação do autor constitui violação ao direito líquido e certo deste, além de configurar ato administrativo ilegal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, desde que a vacância tenha ocorrido durante a vigência do certame, independentemente de eventual demora na efetivação do ato pela Administração.

Da Jurisprudência Aplicável

A análise jurisprudencial reforça o entendimento de que a Administração Pública deve observar os critérios do edital do concurso e garantir o direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Cito, a título de exemplo:

• TJSP (1ª Turma - Fazenda Pública) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - "Edital claro a respeito da necessidade da apresentação do referido documento, que não se configura a princípio e em sede de cognição sumária como exigência absurda ou excessivamente formal como alegado."
• TJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - "A Administração Pública deve seguir os critérios estabelecidos no edital do concurso."
• TJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - "A concessão de tutela provisória de urgência para reinclusão de candidato em concurso público não pode incluir a nomeação e posse imediatas, devendo ser limitada à reinclusão no certame com a devida reserva de vaga até o julgamento final da ação."

Da Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer o recurso interposto, por preencher os requisitos de admissibilidade.
2. Dar procedência ao pedido formulado pelo autor, reconhecendo seu direito à nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovado, em razão da vacância ocorrida durante o prazo de validade do concurso.
3. Determinar que a Administração Pública proceda à nomeação do autor no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
4. Condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Termos Finais

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)
Tribunal de Justiça __________