Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por M. F. de S. L., em face do Comandante da Força Aérea Brasileira (FAB), cujo objeto é a convocação da impetrante, classificada como excedente em certame público para o cargo de Cabo, especialidade Arrumador - Camareiro em Meio de Hospedagem, para ocupar uma das vagas ofertadas em novo edital publicado pela FAB após a expiração do prazo de validade do certame anterior.

Voto

Passo ao exame do mérito, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões.

Dos Fatos

A impetrante participou de concurso público promovido pela FAB, obtendo a 5ª colocação e sendo classificada como excedente. Após o término da validade do certame, a FAB publicou novo edital para o mesmo cargo, ofertando 2 vagas, sem convocar a impetrante, conduta que, em tese, afronta os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e moralidade administrativa.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, IV, prevê que candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito à nomeação, enquanto os excedentes possuem expectativa de direito que se transforma em direito líquido e certo quando surgem novas vagas no prazo de validade do certame. A conduta da autoridade coatora, ao abrir novo edital sem convocar os excedentes, viola os princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88).

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido o direito de candidatos excedentes à nomeação em situações semelhantes, conforme demonstrado nos precedentes apresentados nos autos.

Interpretação Hermenêutica

O caso em análise exige a ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, em especial o da eficiência, que impõe a utilização racional e econômica dos recursos públicos. A publicação de novo edital para o mesmo cargo, sem observância da convocação dos excedentes do certame anterior, configura afronta direta a esses princípios.

Com base nos fatos narrados e nos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, resta evidente o direito líquido e certo da impetrante à convocação, tendo em vista que a Administração Pública não observou a ordem de classificação do certame anterior.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de conceder a segurança, confirmando a medida liminar para determinar à autoridade coatora que convoque a impetrante para ocupar uma das vagas ofertadas no novo edital, considerando a classificação obtida no certame anterior.

Determino, ainda, que a autoridade coatora se abstenha de prosseguir com o novo concurso até que seja cumprida a presente decisão.

É como voto.

Dispositivo

Por conseguinte, conheço da presente ação e concedo a segurança pleiteada, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, e na Lei nº 12.016/2009. Determino à autoridade coatora que convoque a impetrante para ocupar uma das vagas ofertadas no novo edital e se abstenha de prosseguir com o certame até o cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Brasília, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)