Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Dra. Fabiana Ferrante em face do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), alegando violação ao direito líquido e certo à convocação para o cargo em que foi aprovada em 1º lugar no certame de 2023, sob a justificativa de que sua contratação temporária anterior impediria a ocupação de novo cargo.

DOS FATOS

Conforme narrado nos autos, a Impetrante foi contratada em 2021 para exercício de cargo temporário no IBGE. Em 2023, após participação em novo processo seletivo realizado pelo mesmo órgão, foi aprovada em 1º lugar para cargo distinto. Contudo, o IBGE recusou-se a convocá-la, sob fundamento de impedimento decorrente da contratação anterior.

A situação descrita pela Impetrante, devidamente comprovada por documentos anexados ao processo, evidencia um aparente desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

DO DIREITO

O direito líquido e certo da Impetrante encontra amparo no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, que assegura a proteção contra atos ilegais ou abusivos de autoridade, bem como na Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança.

Ademais, a conduta da autoridade coatora contraria os princípios da administração pública, especialmente o da legalidade, que exige estrita observância da lei, e o da isonomia, que visa tratar de forma igualitária todos os candidatos aprovados em certames públicos. No caso em tela, inexiste previsão legal que impeça a admissão em cargo distinto em razão de contratação temporária anterior, demonstrando a ilegalidade do ato administrativo que negou a convocação da Impetrante.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica ao reconhecer o cabimento do mandado de segurança para resguardar direitos líquidos e certos, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido:

• STF (RMS 37.258-AgR/DF) - Rel. Min. Alexandre de Moraes - Primeira Turma - j. em 28/09/2020: "O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, desde que comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória."
• TJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP - Bragança Paulista - Rel.: Des. Ricardo Anafe - J. em 23/07/2024: "Segurança concedida para correção de violação a direito líquido e certo passível de comprovação de plano."

DO MÉRITO

Verifica-se que a Impetrante logrou comprovar, de forma inequívoca, a existência de direito líquido e certo à convocação para o cargo em que foi aprovada em 1º lugar, bem como a ilegalidade do ato administrativo que negou sua nomeação.

O ato praticado pela autoridade coatora revela evidente abuso de poder e afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. Assim, cabe a este juízo a concessão da segurança para garantir à Impetrante o direito à nomeação.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas, e com base nos fatos e fundamentos apresentados, voto pela concessão da segurança, determinando que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE):

1. Proceda à convocação da Impetrante para o cargo em que foi aprovada em 1º lugar no certame de 2023, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
2. Arque com os custos processuais e demais encargos legais.

É como voto.

Juiz Federal
___ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte

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` e listas ordenadas para estruturar o texto.