Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sr. A. J. dos S., contra ato praticado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no qual se pretende a concessão da segurança para determinar sua imediata nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovado em Processo Seletivo Simplificado (PSS).

O impetrante sustenta que a exigência de intervalo de dois anos entre contratos temporários, prevista no edital, não possui amparo legal e viola os princípios constitucionais da legalidade, isonomia e eficiência, configurando-se como ato administrativo ilegal e abusivo.

O pedido de liminar foi formulado para assegurar a sua nomeação imediata, independentemente da exigência do intervalo entre os contratos. Passo à análise.

Voto

De acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a fundamentar o presente voto.

Análise Hermenêutica

A questão apresentada demanda a interpretação dos princípios constitucionais aplicáveis, em especial os princípios da legalidade, eficiência e isonomia (CF/88, art. 37, caput), bem como a análise do direito líquido e certo do impetrante à nomeação (CF/88, art. 5º, caput e inciso LXIX).

Inicialmente, observa-se que a Administração Pública está vinculada à lei e ao edital que rege o certame, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (CF/88, art. 37, XXI). No entanto, a exigência de intervalo de dois anos entre contratos temporários não encontra respaldo em norma legal, configurando-se como restrição ilegal e abusiva.

Além disso, o princípio da eficiência exige que a Administração Pública preencha os cargos vagos de forma célere, evitando a perpetuação de prejuízos ao interesse público. A recusa em nomear o impetrante, aprovado dentro do número de vagas previstas, contraria tal princípio.

Por fim, a exigência imposta pelo edital viola o princípio da isonomia, pois cria tratamento desigual entre candidatos aprovados, sem base legal ou justificativa razoável.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça a ilegalidade de atos administrativos que extrapolam os limites da lei. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP: "O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88)."
• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: "Pedido administrativo formulado há mais de 180 dias. Prazo legal de 120 dias, no máximo, nos termos da Lei 10.177/98, art. 33. Ofensa à garantia à duração razoável do processo. Segurança concedida."

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o ato administrativo impugnado é manifestamente ilegal e abusivo, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e eficiência. O direito líquido e certo do impetrante está devidamente comprovado, razão pela qual voto no sentido de dar procedência ao pedido.

Decisão

Ante o exposto, concedo a segurança para determinar que o IBGE proceda à imediata nomeação e posse do impetrante no cargo para o qual foi aprovado, independentemente do intervalo de dois anos entre contratos temporários, confirmando a medida liminar anteriormente concedida.

Determino, ainda, a intimação da autoridade coatora para cumprimento imediato desta decisão, bem como a condenação do impetrado ao pagamento das custas processuais.

É como voto.

Assinado eletronicamente,
Magistrado(a)