Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de requerimento apresentado por [Nome do Requerente 1] e [Nome do Requerente 2], visando à instituição de condomínio simplificado sobre o imóvel situado na [endereço completo do imóvel], com base na legislação vigente, na Constituição Federal de 1988 e nas normas complementares aplicáveis.

De acordo com os autos, o imóvel é de copropriedade dos requerentes e já possui áreas privativas delimitadas, além de uma área comum destinada ao uso compartilhado. Pretende-se, pois, a regularização do imóvel mediante a formalização de condomínio simplificado, nos termos da Lei nº 13.465/2017 e do Código Civil Brasileiro.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da competência constitucional e legal

A análise do presente caso encontra suporte na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso XXIII, estabelece o princípio da função social da propriedade. Tal princípio exige que o uso dos bens imóveis seja compatível com os interesses sociais e a regularização fundiária.

Ademais, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que será cumprido neste voto.

2. Da legislação específica

A Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural, introduziu o artigo 1.358-A no Código Civil Brasileiro, permitindo a instituição de condomínio simplificado em terrenos urbanos com mais de um proprietário. Essa norma visa garantir a segurança jurídica dos coproprietários e a individualização das unidades para fins de registro e tributação.

No caso em tela, os requerentes demonstraram que o imóvel preenche todos os requisitos legais para a constituição do condomínio simplificado, conforme os documentos apresentados e a matrícula do imóvel registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de [nome da comarca].

3. Da jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a relevância da regularização fundiária e da instituição de condomínios como forma de garantir a segurança jurídica e a realização da função social da propriedade. A título exemplificativo, destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Decisão que reforça a importância de procedimentos regulares e transparentes para a administração de condomínios.
• TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Julgado que destacou a prevalência do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) em questões condominiais.
• TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Sentença que enfatizou a legitimidade de atos administrativos relacionados à gestão condominial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do pedido formulado pelos requerentes e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a instituição de condomínio simplificado sobre o imóvel situado na [endereço completo].

Determino, ainda, a expedição da certidão de aprovação do condomínio simplificado, para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação aplicável.

Caso necessário, deverá ser realizada vistoria técnica para verificação da conformidade do imóvel com os requisitos legais e regulamentares.

Por fim, concedo prazo de 30 (trinta) dias para complementação de documentos ou informações, caso solicitado pelos órgãos competentes.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Assim, com base nos fatos apresentados, nos fundamentos constitucionais e legais, e em conformidade com a jurisprudência consolidada, concluo pela procedência do pedido, garantindo aos requerentes a segurança jurídica e a regularização do imóvel em questão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

____________________________
Magistrado(a): [Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito