Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Posse em Concurso Público no IFAP por Formação Superior Equivalente à Técnica

Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por S. de S. Q. contra ato da Reitora do Instituto Federal do Amapá – IFAP, que indeferiu sua posse no cargo de Técnico em Laboratório – Área: Ciências, para o qual foi aprovada em concurso público, sob o fundamento de ausência de formação técnica nas áreas especificadas no edital.

A impetrante alega possuir formação superior em Ciências Biológicas, bem como mestrado na área de Biodiversidade Tropical, o que comprovaria qualificação técnica superior à exigida, tornando a negativa de posse ato ilegal e desproporcional.

2. Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que a CF/88, art. 93, IX, determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

O exame dos autos revela que a impetrante logrou êxito em concurso público, tendo sido aprovada dentro do número de vagas. A exigência editalícia, no tocante à formação escolar, previa como requisito o Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio completo com curso técnico correlato.

No entanto, a impetrante apresentou diploma de graduação em Ciências Biológicas e de mestrado na área de Biodiversidade Tropical, formação esta que supera, em conteúdo e carga horária, os cursos técnicos mencionados no edital.

É entendimento consolidado da jurisprudência que a Administração Pública deve interpretar os requisitos exigidos nos editais de forma razoável, proporcional e finalística, considerando a compatibilidade entre as formações apresentadas e as atribuições do cargo. Não se pode admitir que uma formação superior, com conteúdo abrangente e especializado, seja ignorada em favor de uma exigência meramente formal.

Nesse sentido, cabe citar os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e eficiência (CF/88, art. 37, caput), que devem nortear a atuação administrativa. A negativa de posse com base exclusiva na ausência de curso técnico específico, diante da formação superior da impetrante na mesma área do cargo em questão, caracteriza violação ao direito líquido e certo da candidata.

Ademais, a jurisprudência citada pela impetrante corrobora a tese de que a análise da compatibilidade da formação deve levar em consideração o momento oportuno e a finalidade do requisito exigido, não se sobrepondo o formalismo à efetiva qualificação do candidato.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com base na CF/88, art. 5º, LXIX, e na Lei 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que proceda à posse da impetrante, S. de S. Q., no cargo de Técnico em Laboratório – Área: Ciências, respeitada a ordem de classificação no certame, por entender que sua formação acadêmica é compatível com as exigências do edital.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25.

4. Conclusão

É como voto.

Macapá/AP, ___ de __________ de 2025.

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Desembargador Relator