Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto por [Nome do Recorrente], após indeferimento de sua heteroidentificação no âmbito do concurso público [Nome do Concurso], para fins de concorrência às vagas reservadas pelo sistema de cotas raciais.

O recorrente afirma que o ato administrativo que culminou em seu indeferimento carece de fundamentação idônea e não observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Passo à análise.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A) Dos Fatos

O recorrente inscreveu-se no concurso público em questão, apresentando autodeclaração como [pardo/negro]. Durante a avaliação pela Comissão de Heteroidentificação, foi considerado inapto para concorrer às vagas reservadas, resultando no indeferimento de sua inscrição no sistema de cotas raciais.

O recorrente alega violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por não lhe ter sido oportunizada a apresentação de provas complementares ou a impugnação formal da decisão administrativa.

B) Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LV, assegura a todos os cidadãos o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos e judiciais. A eliminação sumária de um candidato sem fundamentação adequada configura violação a tais garantias constitucionais.

Ademais, a política de cotas raciais, regulamentada por legislações específicas, busca promover a inclusão social e corrigir desigualdades históricas. Assim, a análise fenotípica pela Comissão de Heteroidentificação deve ser realizada de forma objetiva, transparente e em observância aos princípios constitucionais e legais.

Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exclusão de candidatos em concursos públicos com base em critérios fenotípicos somente é válida se respeitados o contraditório e a ampla defesa. Menciono, por oportuno, os seguintes precedentes:

• STF, ADC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso;
• STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin.

C) Da Jurisprudência

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a exclusão de candidatos deve respeitar a legalidade, a proporcionalidade e os princípios fundamentais da ampla defesa e contraditório. Destaco as seguintes decisões:

1. Apelação Cível - TJRJ: Admissibilidade do controle de legalidade do ato administrativo, reconhecendo a veracidade da autodeclaração como pertencente à população negra, em conformidade com os critérios fenotípicos.

2. Mandado de Segurança - TJSP: A ilegalidade do ato administrativo que elimina candidato sem observância dos critérios do edital e sem a possibilidade de apresentação de provas complementares.

III. CONCLUSÃO

Após análise dos fatos, fundamentos legais, constitucionais e da jurisprudência aplicável, concluo que o ato administrativo que indeferiu a heteroidentificação do recorrente carece de fundamentação idônea, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Além disso, entendo que o recorrente deve ter a oportunidade de apresentar elementos adicionais que comprovem sua condição de beneficiário da política de cotas raciais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para:

1. Declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a heteroidentificação do recorrente;
2. Determinar a reinclusão do recorrente no certame público, com reserva de vaga no sistema de cotas raciais;
3. Garantir ao recorrente o direito de apresentar provas complementares, caso necessário.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]