Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Examinando os autos do Mandado de Segurança impetrado por M. F. de S. L. contra ato do Comandante da Força Aérea Brasileira, cumpre-me proceder à análise hermenêutica dos fatos e fundamentos apresentados, em consonância com os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Dos Fatos

A Impetrante participou de processo seletivo para Cabo Temporário da Força Aérea Brasileira, tendo obtido a quinta colocação, ficando na condição de excedente. Contudo, constatou-se que a Administração Pública desrespeitou a ordem de classificação ao convocar candidata posterior à Impetrante, em flagrante afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.

A Impetrante busca, assim, a tutela jurisdicional para assegurar seu direito líquido e certo à convocação, em caso de desistência ou vacância de vaga, apontando a irregularidade do ato administrativo que lhe impôs prejuízo.

Do Direito

A CF/88, art. 5º, LXIX, assegura a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública. Ademais, a CF/88, art. 37, caput, estabelece que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

No caso concreto, a Administração Pública violou tais princípios ao desconsiderar a ordem de classificação no certame, prejudicando a Impetrante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o edital é a lei do concurso e deve ser rigorosamente observado, sob pena de nulidade do ato administrativo.

Ressalto, ainda, que o direito líquido e certo da Impetrante encontra-se devidamente comprovado, dispensando dilação probatória, conforme os documentos anexados aos autos.

Jurisprudência Aplicada

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de observância dos princípios constitucionais pela Administração Pública. Cito, por exemplo, o Mandado de Segurança Acórdão/STJ:

\"No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos administrativos, assegurando-se ao administrado o devido processo legal e a observância dos princípios constitucionais.\" (STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 14/12/2022)

Outro precedente relevante é o Mandado de Segurança Acórdão/STJ:

\"A competência da Administração Pública, estabelecida em lei, não pode ser afastada ou reduzida mediante portaria, razão pela qual a ausência de observância dos princípios legais é causa de nulidade do ato administrativo.\" (STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 14/12/2022)

Conclusão e Decisão

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, entendo que o ato administrativo impugnado violou os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e isonomia, além de desrespeitar as regras do edital, que vincula a Administração Pública. Restou demonstrado, de forma inequívoca, o direito líquido e certo da Impetrante à convocação no certame.

Assim, em consonância com a CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, voto no sentido de:

• Conceder a segurança pleiteada, determinando a imediata convocação da Impetrante para a vaga de Cabo Temporário da Força Aérea Brasileira, em razão de sua classificação como excedente e da irregularidade na convocação dos candidatos;
• Determinar a notificação da autoridade coatora para cumprimento imediato desta decisão;
• Condenar a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação pertinente.

Assim decido.

Local e data.

_______________________________
Magistrado(a)