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Processo: Ação Ordinária com Pedido de Liminar - Procedimento de Heteroidentificação

Autora: D. L. S. S.

Réu: Fundação Carlos Chagas

Relatório

Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Liminar proposta por D. L. S. S. em face da Fundação Carlos Chagas, buscando a anulação do ato administrativo que a reprovou no procedimento de heteroidentificação no concurso público para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Segundo a autora, ela foi eliminada do certame sem a devida fundamentação, desrespeitando os princípios da ampla defesa, contraditório e legalidade. Alegou, ainda, que já foi aprovada em outros dois concursos públicos em procedimentos similares de heteroidentificação, o que indicaria sua elegibilidade para concorrer às vagas reservadas.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Sendo assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

1. Princípios Constitucionais

O art. 5º, inciso LV, da CF/88, assegura a todos os litigantes, em processos administrativos ou judiciais, o direito à ampla defesa e ao contraditório. No caso em tela, a eliminação da autora no procedimento de heteroidentificação sem a devida motivação fere expressamente tais garantias constitucionais.

Ademais, a ausência de fundamentação adequada e objetiva no ato administrativo contraria o princípio da motivação, indispensável nos atos emanados pela Administração Pública.

2. Tutela de Urgência

O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a concessão de tutela de urgência quando presentes o fumus boni iuris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação).

Na presente situação, o fumus boni iuris está evidenciado pela aprovação da autora em procedimentos de heteroidentificação realizados anteriormente, inclusive pela própria Fundação Carlos Chagas. Por outro lado, o periculum in mora decorre do risco de exclusão definitiva da autora do certame, prejudicando de forma irreparável o exercício de seu direito de concorrer às vagas reservadas.

3. Jurisprudência

O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reforça que atos administrativos em concursos públicos devem ser motivados, garantindo a ampla defesa e o contraditório ao candidato. Decisões arbitrárias ou desprovidas de fundamentação são vedadas.

Destaco, ainda, as jurisprudências apresentadas pela autora, que corroboram a necessidade de fundamentação adequada e o direito à reserva de vaga até a resolução definitiva do mérito.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do pedido formulado pela autora e JULGO PROCEDENTE a presente ação para:

1. Anular o ato administrativo que reprovou a autora no procedimento de heteroidentificação;
2. Determinar a reinclusão da autora no certame, com a reserva de vaga nos cargos de Oficial de Justiça Avaliador e Técnico Judiciário na área administrativa, até decisão final no concurso público;
3. Condenar a ré, Fundação Carlos Chagas, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Por fim, determino que seja expedida intimação à ré para cumprimento imediato desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local e data]

Assinatura: ___________________________

Magistrado: [Nome do Juiz/Desembargador]