Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por D. L. S. S. contra decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de anulação de questões de concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, organizado pela Fundação Cesgranrio sob a supervisão da União Federal. O recurso alega flagrantes ilegalidades em questões da prova objetiva e a ilegitimidade passiva da União Federal foi levantada pela parte contrária.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Da legitimidade passiva da União Federal

Inicialmente, verifica-se que o concurso público em questão foi realizado em nome do Governo Federal, sendo a União corresponsável pela lisura do certame. O princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, impõe à União Federal o dever de supervisão dos atos praticados por entidades delegadas. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da União Federal.

Da vinculação ao edital e irregularidades apontadas

O princípio da vinculação ao edital, previsto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, exige que todos os atos administrativos relacionados ao certame sejam realizados em conformidade com as regras previamente estabelecidas. A apelante demonstrou, por meio de parecer técnico, a existência de erros grosseiros em questões da prova objetiva, comprometendo sua classificação. Tais irregularidades não podem ser ignoradas sob o pretexto de que a banca examinadora possui discricionariedade absoluta.

Ademais, observa-se que a sentença de primeiro grau rejeitou liminarmente o pedido, sem análise efetiva das ilegalidades apontadas, sob o argumento do Tema 485 de Repercussão Geral. Contudo, entendo que o caso em análise não se enquadra no entendimento firmado, uma vez que a alegação de múltiplas respostas corretas e inadequação ao conteúdo programático não fere a autonomia das bancas examinadoras, mas sim o cumprimento estrito das disposições editalícias.

Jurisprudência aplicável

A jurisprudência nacional reforça a importância da motivação dos atos administrativos e do respeito aos princípios constitucionais:

• STJ, REsp Acórdão/STJ: \"O controle judicial sobre os atos administrativos é cabível quando demonstrada a ilegalidade ou inobservância de princípios constitucionais, como o da vinculação ao edital.\"
• STJ, AgRg no AREsp Acórdão/STJ: \"A ausência de análise fundamentada dos argumentos da parte configura cerceamento de defesa, violando o devido processo legal.\"

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso interposto por Daniela Leão Seixas Silva, para reconhecer a legitimidade passiva da União Federal e determinar a anulação das questões apontadas como irregulares, com a consequente reclassificação da apelante no certame, caso necessário.

Ademais, condeno a União Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo a legitimidade passiva da União Federal e determinando a análise das irregularidades nas questões impugnadas, com as consequências legais cabíveis.

Local e data.

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Magistrado(a)
Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal