Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta por Daniela Leão Seixas Silva contra a sentença que rejeitou liminarmente o pedido de anulação de questões do Concurso Público Nacional Unificado para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. Alega a Apelante que as questões impugnadas apresentam erros grosseiros, em flagrante violação ao edital e aos princípios administrativos da motivação e transparência.

Requer a concessão de gratuidade da justiça, o conhecimento e provimento da apelação, a anulação das questões indicadas, a consequente reclassificação no certame, além da condenação das Apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

1. Da Gratuidade da Justiça

Nos termos do art. 98 do CPC/2015, a gratuidade da justiça é cabível àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. A Apelante, ao alegar sua condição de desempregada, faz jus ao benefício, pois tal condição não foi impugnada pelas Apeladas e presume-se verdadeira (art. 99, §3º, do CPC/2015).

2. Da Análise dos Fatos e do Direito

Conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, é assegurado o acesso ao Poder Judiciário para apreciação de lesões ou ameaças a direitos. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 632853) admite a intervenção judicial em concursos públicos quando constatada flagrante ilegalidade ou descumprimento do edital.

No caso em tela, observa-se que as questões impugnadas apresentam vícios graves, como a existência de mais de uma alternativa correta e a ausência de justificativa pela banca examinadora para o indeferimento dos recursos administrativos. Tais condutas violam os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e motivação (art. 37 da CF/88).

3. Da Jurisprudência Aplicável

A análise das jurisprudências mencionadas pela Apelante reforça a possibilidade de intervenção judicial. Destaca-se o julgado do STF no RE 632853, que autoriza a anulação de questões de concurso em casos de flagrante ilegalidade. Ademais, outros precedentes citados reconhecem a necessidade de observância do contraditório e ampla defesa, bem como a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos.

4. Da Procedência do Pedido

Diante da análise dos fatos e fundamentos apresentados, concluo pela existência de irregularidades nas questões nº 17, 20, 37, 39 e 40 da prova objetiva, as quais comprometem a lisura do certame e prejudicam diretamente a Apelante. Assim, é cabível a anulação das referidas questões e a consequente majoração da nota da Apelante, com sua reclassificação no concurso público.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto por:

1. Conhecer do recurso de apelação, por preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade;
2. Dar provimento ao recurso, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar a anulação das questões nº 17, 20, 37, 39 e 40 do Concurso Público Nacional Unificado para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho;
3. Determinar a majoração da nota da Apelante e sua reclassificação no certame, conforme os novos critérios de pontuação;
4. Conceder à Apelante o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015;
5. Condenar as Apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Nome do Magistrado]
Juiz Federal