STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 457/STJ - 08/09/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/1996, art. 13. CPC/1973, art. 543-C.

«Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.»