Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 474/STF - 10/12/1969 - Mandado de segurança. Fundamento em lei com efeito anulado.
«Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo STF.»
Súmula 474/STJ - 19/06/2012 - Seguro obrigatório. Consumidor. Veículo. Direito das obrigações. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Lei 6.194/1974, art. 3º, Lei 6.194/1974, art. 4º, 5º e Lei 6.194/1974, art. 12. Lei 8.441/1992. Lei 11.945/2009, art. 30, Lei 11.945/2009, art. 31 e Lei 11.945/2009, art. 32.
«A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.»
Modelo de Requerimento à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional para Reconhecimento de Prescrição de Crédito Tributário com Base no CTN
Publicado em: 25/11/2024 Administrativo TributárioPedido formal à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional para o reconhecimento da prescrição de débito tributário no valor total de R$ 11.620,90, inscrito sob o número 00 1 19 002019-70, com vencimento em 31/05/2019. O requerente fundamenta-se no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), destacando a ausência de atos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional, e solicita a extinção do crédito tributário e sua exclusão da dívida ativa. O documento também apresenta jurisprudências relevantes e detalha os argumentos jurídicos.
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