Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 486/STF - 10/12/1969 - Locação comercial. Retomada. Uso para sociedade.
«Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.»
Súmula 486/STJ - 01/08/2012 - Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação a terceiros. Residência do devedor. Renda em benefício da família. Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º.
«É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.»
Modelo de Manifestação de Concordância com os Termos da Inicial – Ação de Usucapião
Publicado em: 24/09/2024 CivelProcesso CivilModelo de manifestação processual em que as partes requeridas manifestam sua concordância com os termos da petição inicial em ação de usucapião. A peça trata de um imóvel localizado em Aracaju/SE, atendendo aos requisitos de posse pacífica, contínua e de boa-fé, e aborda os aspectos legais da usucapião especial urbana. Inclui a fundamentação legal e constitucional necessária para a concordância dos requeridos.
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