STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 492/STF - 10/12/1969 - Locação. Veículos. Responsabilidade solidária. Locadora e locatário. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.521.

«A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.»