STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 493/STJ - 16/08/2012 - Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CP, art. 44.

«É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.»