Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 495/STF - 10/12/1969 - Falência. Concordata. Restituição em dinheiro. Coisa vendida a crédito. Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º e Decreto-lei 7.661/1945, art. 78, § 2º.
«A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.»
Súmula 495/STJ - 16/08/2012 - Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Creditamento. Recurso especial representativo de controvérsia. Aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo. Impossibilidade. «Ratio essendi» dos Decreto 4.544/2002 (art. 164, I) e o Decreto 2.637/1998 (art. 147, I). CPC/1973, art. 543-C.
«A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.»
Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Liminar para Emissão de RQE (Registro de Qualificação de Especialista)
Publicado em: 07/07/2024 CivelModelo de ação ordinária com pedido de liminar para obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) para médicos. Inclui fundamentação legal e constitucional, argumentação jurídica e princípios aplicáveis, além de narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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