Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 498/STF - 10/12/1969 - Competência. Crime contra economia popular. Justiça Comum.
«Compete a justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.»
Súmula 498/STJ - 16/08/2012 - Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Caráter indenizatório da verba recebida. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.»
Modelo de Agravo em Recurso Especial para Reconhecimento de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural Utilizada para Subsistência Familiar
Publicado em: 15/02/2024 Processo CivilPetição de Agravo em Recurso Especial interposta contra decisão que inadmitiu Recurso Especial no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual. O agravante, proprietário de uma pequena propriedade rural, pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, com fundamento no art. 833, VIII, do Código Civil e no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que asseguram a proteção da pequena propriedade rural quando explorada para subsistência familiar. A peça argumenta violação a direitos fundamentais, como o princípio da dignidade da pessoa humana, e apresenta jurisprudência relevante do STJ e TJSP para embasar o pedido.
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