Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 498/STF - 10/12/1969 - Competência. Crime contra economia popular. Justiça Comum.
«Compete a justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.»
Súmula 498/STJ - 16/08/2012 - Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Caráter indenizatório da verba recebida. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.»
Modelo de Ação de Aposentadoria por Idade - Regra de Transição
Publicado em: 07/11/2024 Direito PrevidenciárioModelo de petição inicial para concessão de aposentadoria por idade sob a regra de transição da Emenda Constitucional 103/2019, com fundamento legal e solicitação de atualização de períodos de contribuição no CNIS.
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