Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 500/STF - 10/12/1969 - Ação cominatória. Descabimento. Obrigação de dar.
«Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.»
Súmula 500/STJ - 28/10/2013 - Recurso especial repetitivo. Corrupção de menores. Recurso especial representativo da controvérsia. Menor. Adolescente. Criança. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. CPC/1973, art. 543-C. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º. Lei 12.015/2009.
«A configuração do crime do ECA, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.»
Modelo de Alegações Finais: Estupro de Vulneráveis - Ausência de Provas Concretas
Publicado em: 18/10/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de alegações finais em ação penal de estupro de vulneráveis, abordando a ausência de provas concretas e contradições nos depoimentos, fundamentado nos princípios do contraditório e da presunção de inocência.
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