Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 521/STF - 10/12/1969 - Estelionato. Cheque sem fundos. Competência. Local da recusa de pagamento. CP, art. 171, VI, § 2º.
«O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.»
Súmula 521/STJ - 06/04/2015 - Pena. Execução penal. Pena de multa. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade ativa da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Precedentes do STJ. CP, art. 51. Lei 6.830/1980 (execução fiscal). Lei 9.268/1996.
«A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.»
Modelo de Ação de Não Persecução Penal – Porte de Arma de Fogo de Uso Restrito
Publicado em: 24/09/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de ação de não persecução penal por porte de arma de uso restrito, com fundamento no acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no CPP, art. 28-A, requerendo a aplicação do benefício com base na primariedade do acusado, baixa lesividade da conduta e ausência de violência ou grave ameaça.
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