Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 524/STF - 10/12/1969 - Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas. CPP, art. 18.
«Arquivado o Inquérito Policial, por despacho do Juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.»
Súmula 524/STJ - 27/04/2015 - Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Agenciamento de mão-de-obra temporária. Prestação de serviços. Atividade-fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.019/1974, art. 4º, Lei 6.019/1974, art. 11, Lei 6.019/1974, art. 15, Lei 6.019/1974, art. 16 e Lei 6.019/1974, art. 19. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, caput. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.»
Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Benefício de Auxílio-Doença por Incapacidade Temporária no CRPS
Publicado em: 30/12/2024 Direito PrevidenciárioRecurso ordinário interposto perante a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) pelo recorrente que teve seu pedido de auxílio-doença indeferido pelo INSS. O documento aborda os fundamentos de fato e de direito que sustentam a reforma da decisão administrativa, incluindo a análise da qualidade de segurado, a incapacidade laboral temporária e a legislação aplicável, como a Constituição Federal, a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999. Além disso, são citados precedentes jurisprudenciais e doutrinários que reforçam o direito ao benefício. O objetivo é garantir a concessão do auxílio-doença, com o pagamento retroativo das parcelas vencidas e a proteção da dignidade do segurado.
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