Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 531/STF - 10/12/1969 - Salário profissional. Inconstitucionalidade. Decreto 51.668/63.
«É inconstitucional o Decreto 51.668, de 17/01/63, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.»
Súmula 531/STJ - 18/05/2015 - Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C, CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.»
Modelo de Pedido de Imissão na Posse de Imóvel Arrematado em Leilão Judicial com Fundamentação Legal e Jurisprudencial
Publicado em: 21/11/2023 CivelAção judicial proposta pelo arrematante de imóvel em leilão judicial, visando à imissão na posse do bem adquirido, fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, com base em título de propriedade devidamente registrado. A petição aborda os fatos que configuram esbulho possessório, a resistência do antigo ocupante em desocupar o imóvel e o pedido de tutela provisória para garantir a posse imediata. Inclui jurisprudências que respaldam a pretensão do requerente e solicitações processuais como a citação do réu, confirmação da tutela e condenação em custas e honorários advocatícios.
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