Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 537/STF - 10/12/1969 - Tributário. Imposto estadual do selo. Inconstitucionalidade. CF/46, art. 15, § 5º.
«É inconstitucional a exigência de imposto estadual do selo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto na CF/46, art. 15, § 5º.»
Súmula 537/STJ - 15/06/2015 - Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70, CPC/1973, art. 75, I e CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 757
«Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.»
Modelo de Petição Inicial de Mandado de Injunção por Omissão Normativa com Fundamentação Constitucional e Pedido de Medida Liminar
Publicado em: 11/06/2024 ConstitucionalPetição inicial em que se pleiteia Mandado de Injunção devido à omissão normativa de autoridade pública, que impede o exercício de direito constitucional assegurado. O documento apresenta os fatos que caracterizam a omissão, fundamentação legal e constitucional baseadas no artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal de 1988, e requer a concessão de medida liminar para suprir a lacuna normativa, além da procedência do pedido para determinar prazo razoável para regulamentação. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos específicos e observância ao princípio da legalidade e à eficácia dos direitos fundamentais.
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