Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Mandado de Injunção impetrado por M. F. de S. L., com fundamento no art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, em face de omissão normativa atribuída à Autoridade Pública responsável, que inviabiliza o exercício de direito constitucionalmente assegurado.

Segundo a petição inicial, a ausência de norma regulamentadora específica tem causado prejuízo concreto à parte Impetrante. Essa omissão normativa viola o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e compromete a eficácia de direitos fundamentais, demandando intervenção judicial para suprir tal lacuna.

Dos Fatos e do Direito

O Mandado de Injunção é um remédio constitucional que busca tornar viável o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais, quando houver omissão normativa que impeça seu pleno gozo. É garantido pelo art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988.

No caso em análise, verifica-se a clara omissão normativa do Impetrado, que não editou a norma regulamentadora necessária ao exercício do direito constitucional invocado. Tal conduta afronta o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e, consequentemente, compromete a proteção e a eficácia de direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna.

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, a fundamentação das decisões é requisito essencial para a validade do ato jurisdicional. A análise do caso concreto indica que estão preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito. O direito fundamental invocado pela parte Impetrante encontra respaldo constitucional e legal, estando configurada a omissão normativa alegada.

Jurisprudência e Precedentes

Em casos análogos, a jurisprudência tem reconhecido a procedência do Mandado de Injunção para suprir a omissão normativa e garantir o pleno exercício de direitos constitucionais. Cito como exemplo:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Penápolis: "Princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito. Recurso provido."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - José Bonifácio: "Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte."

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado no Mandado de Injunção, determinando que o Impetrado edite norma regulamentadora no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de, não o fazendo, ser atribuída eficácia normativa imediata à decisão judicial, de modo a garantir o exercício do direito constitucional da parte Impetrante.

Ademais, condeno o Impetrado ao pagamento das custas processuais, ressalvada a isenção prevista em lei, e determino a intimação do Ministério Público para ciência e manifestação, caso entenda necessário.

É como voto.

Local e Data.

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Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito