Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 554/STF - 03/10/1977 - Estelionato. Cambial. Cheque sem fundos. Pagamento após o recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação. CP, art. 171, § 2º, VI.
«O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.»
Súmula 554/STJ - 15/12/2015 - Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por infração. Sucessão de empresas. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 129, CTN, art. 132 e CTN, art. 133.
«Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.»
Modelo de Ação de Anulação de Cláusulas Contratuais Abusivas
Publicado em: 28/08/2023 CivelConsumidorAcesse nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Anulação de Cláusulas Contratuais Abusivas. Documento elaborado com base no Código de Defesa do Consumidor e nos princípios constitucionais, ideal para advogados e partes que buscam justiça contratual.
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