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Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 557/STF - 03/10/1977 - Competência. Justiça Federal. COBAL e CIBRAZEM.
«É competente a justiça federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.»
Súmula 557/STJ - 15/12/2015 - Tributário. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda indevido. Contribuição para a previdência privada. Aposentadoria. Complementação de benefício. contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Isenção da Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «a» na redação anterior. Revogação pela Lei 9.250/1995, art. 32. CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.506/1964, art. 10 e Lei 4.506/1964, art. 16, XI. Lei 9.250/1995, art. 33.
«A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.» [[Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º]]
Modelo de Impugnação de Admissibilidade de Recurso Ordinário Intempestivo
Publicado em: 27/06/2024 Processo do TrabalhoModelo de impugnação de admissibilidade de Recurso Ordinário intempestivo, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e pedido de inadmissibilidade do recurso.
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