Modelo de Impugnação de Admissibilidade de Recurso Ordinário Intempestivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ___

Nome do Requerente, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

IMPUGNAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO

nos autos do processo nº ___, em face de Nome do Recorrente, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

1.1. O Recorrente interpôs Recurso Ordinário contra a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe.

1.2. O Recurso Ordinário foi protocolizado fora do prazo legal, conforme se pode verificar pelos documentos anexos (doc. 1).

1.3. A intempestividade do recurso é clara, devendo ser reconhecida a sua inadmissibilidade.

2. DO DIREITO

2.1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

2.2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.003, § 5º, estabelece que o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, salvo disposição em contrário.

2.3. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 895, inciso I, dispõe que o Recurso Ordinário deve ser interposto no prazo de 8 (oito) dias, contados da data da publicação da sentença ou acórdão.

3. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

3.1. Princípio da Segurança Jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI): Garante a estabilidade das relações jurídicas e a previsibilidade das decisões judiciais, assegurando que"'>...