Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte apelante, que busca reformar a decisão de primeiro grau, a qual julgou procedente a demanda da parte apelada. Entretanto, conforme consta nos autos, o recurso foi interposto intempestivamente, não observando o prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Após o regular processamento, os autos foram remetidos a este Tribunal para julgamento do recurso de apelação.

FUNDAMENTAÇÃO

Análise da Tempestividade

Nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da sentença. Conforme certificado nos autos, a sentença foi publicada em ___ e o prazo final para interposição do recurso encerrou-se em ___. O recurso, no entanto, foi protocolado apenas em ___, configurando a sua intempestividade.

A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. A ausência de sua observância acarreta a preclusão temporal, tornando inviável a apreciação do mérito do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Princípios Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a inadmissibilidade do recurso intempestivo encontra amparo nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII).

Sob a ótica da jurisprudência, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que recursos interpostos fora do prazo legal não devem ser conhecidos, sob pena de violação à estabilidade das relações jurídicas e ao respeito aos prazos processuais (REsp. Acórdão/STJ).

Jurisprudência Aplicável

Em consonância com a fundamentação ora apresentada, destaco os seguintes precedentes:

1. TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Bauru
«É intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal, não sendo admitido o seu conhecimento. A majoração dos honorários advocatícios é cabível quando o recurso é intempestivo, em conformidade com o CPC, art. 85, § 11.»

2. TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo
«É intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, não devendo ser conhecido.»

DISPOSITIVO

Diante do exposto, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, e aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da razoável duração do processo, voto no sentido de não conhecer o recurso de apelação interposto pela parte apelante, por manifesta intempestividade.

Outrossim, condeno a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte apelada, majorados para ___%, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

É como voto.

Termos em que, pede deferimento.

Local e data,

__________________________________________
Magistrado Relator
Tribunal de Justiça

` para o título principal "Simulação de Voto", seguido de subtítulos com `

` para seções como "Relatório", "Fundamentação" e "Dispositivo". 2. **Parágrafos e Listas**: O conteúdo foi organizado em parágrafos (`

`) e lista ordenada (`

`) para maior clareza e estrutura. 3. **Base Constitucional e Legal**: O voto foi fundamentado na CF/88, art. 93, IX, e nos dispositivos do CPC/2015 mencionados no documento fornecido. 4. **Decisão**: A decisão foi fundamentada com base na intempestividade do recurso, declarando-o inadmissível, com a condenação da parte recorrente às custas processuais e honorários advocatícios.