Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação à admissibilidade de recurso ordinário interposto fora do prazo legal, nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O impugnante alega que o recurso do impugnado foi protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme demonstrado nos autos.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e o direito aplicável ao caso.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o impugnado foi devidamente intimado da decisão em __/__/____, iniciando-se o prazo recursal em __/__/____ e findando-se em __/__/____. O recurso, contudo, foi interposto somente em __/__/____, ultrapassando o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003, §5º, do CPC/2015.

Portanto, resta configurada a intempestividade do recurso, fato incontroverso diante da documentação apresentada.

Do Direito

O artigo 1.003, §5º, do CPC/2015 estabelece que "o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias úteis, salvo disposição legal em contrário". Trata-se de prazo preclusivo, cuja inobservância acarreta a inadmissibilidade do recurso, independentemente do mérito da matéria nele contida.

Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores tem reiterado que a intempestividade de um recurso impede o seu conhecimento. Destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, que afirma: "A impugnação extemporânea é juridicamente inexistente, não admitindo relevância da intempestividade, mesmo em matéria de ordem pública".

Ainda, o princípio da segurança jurídica, previsto implicitamente no artigo 5º da CF/88, reforça a necessidade de observância dos prazos processuais, a fim de garantir a previsibilidade e estabilidade das relações jurídicas. Admitir um recurso interposto fora do prazo seria violar este princípio fundamental.

Jurisprudências Aplicáveis

• STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 03.05.2018, DJe 10.05.2018: "A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo legal, sob pena de ser considerada inexistente. A intempestividade da impugnação impede a análise das matérias suscitadas."
• STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., j. 28.11.22, DJe 30.11.22: "Recurso interposto após o prazo legal deve ser declarado intempestivo."
• TJSP, Agravo de Instrumento 2026725-89.2023.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2023: "A reanálise do mérito de questão em sede recursal está condicionada à interposição de recurso tempestivo."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2024, DJ 11.10.2024: "É intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal previsto no CPC, art. 1.003, §5º, não devendo ser conhecido."

Dispositivo

Ante o exposto, conheço da impugnação e julgo procedente o pedido, reconhecendo a intempestividade do recurso ordinário interposto pelo impugnado. Declaro, portanto, a inadmissibilidade do referido recurso, nos termos do artigo 1.003, §5º, do CPC/2015.

Condeno o impugnado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

_______________________________________

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito