Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo Interno interposto por A. J. dos S. contra decisão monocrática que julgou intempestivo o Recurso Especial interposto no Processo nº 0000000-00.2023.8.26.0000, tendo como agravado M. F. de S. L..

O agravante alega que a contagem do prazo recursal foi realizada de forma equivocada, desconsiderando as disposições da Lei 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, e pleiteia pelo reconhecimento da tempestividade do recurso.

Voto

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Ao analisar os autos, observa-se que a decisão monocrática fundamentou o reconhecimento da intempestividade no disposto no CPC/2015, art. 1.003, que prevê que o prazo recursal se inicia na data da publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico.

Contudo, o agravante sustenta, com razão, que a Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º, estabelece que a publicação eletrônica considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da decisão no sistema eletrônico, entendimento este que encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, é pacífico o entendimento de que a contagem do prazo recursal deve observar a legislação específica que regula a informatização do processo judicial, conforme precedentes jurisprudenciais apresentados.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, é dever do magistrado fundamentar sua decisão com base na legislação aplicável e na interpretação jurisprudencial consolidada.

Aplicando-se o disposto no CPC/2015, art. 1.003, combinado com a Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º, conclui-se que o prazo recursal deve ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte à disponibilização do acórdão no sistema eletrônico.

Portanto, considerando que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, nos moldes da legislação e do entendimento jurisprudencial, entendo que o recurso especial interposto pelo agravante é tempestivo.

Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes que corroboram a tese da tempestividade do recurso, observando a Lei 11.419/2006:

• STJ - Tema 988: Reconhecimento da tempestividade com base na contagem do prazo recursal a partir do primeiro dia útil seguinte à disponibilização do acórdão.
• Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP: Contagem do prazo recursal com base na legislação específica da informatização do processo judicial.

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo provimento do Agravo Interno, reconhecendo a tempestividade do Recurso Especial interposto pelo agravante, com a consequente submissão do recurso ao órgão colegiado competente para julgamento do mérito.

Dispositivo

Por fim, com base na fundamentação acima exposta, e nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, art. 1.003 do CPC/2015 e art. 4º, §3º, da Lei 11.419/2006, acolho o pedido do agravante para reconhecer a tempestividade do recurso especial.

Determino a intimação das partes para ciência desta decisão.

São Paulo, 01 de março de 2025.

Magistrado: João da Silva