Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 559/STF - 03/10/1977 - Administrativo. Alfândega. Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. Desnecessidade de homologação pelo Ministro da Fazenda.
«O Decreto-lei 730, de 05/08/69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das resoluções do Conselho de Política Aduaneira.»
Súmula 559/STJ - 15/12/2015 - Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Cálculo. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 614, II. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º e Lei 6.830/1980, art. 6º.
«Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei 6.830/1980.»
Modelo de Pedido de Informação sobre Funcionário Vinculado a Empresa
Publicado em: 15/10/2024 Trabalhista Processo do TrabalhoModelo de pedido de informação sobre funcionário vinculado a empresa, visando esclarecer eventuais utilizações indevidas do nome do requerente. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.
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