Modelo de Ação Declaratória de Reconhecimento de Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito
Publicado em: 02/07/2024 Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________
[NOME DO AUTOR], brasileiro, [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO
em face da UNIÃO FEDERAL, representada pela Advocacia-Geral da União, com endereço na [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
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O Autor é titular de um Certificado de Registro de Atirador expedido em [data], com validade até [data de vencimento em 1932], conforme documento em anexo.
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No entanto, por meio de decreto governamental, foi determinado que todos os registros de atiradores vencem em 1926, alterando unilateralmente a validade dos certificados emitidos.
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Tal determinação fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, garantidos pela Constituição Federal, causando insegurança jurídica e prejuízos ao Autor, que teve seu registro antecipadamente vencido sem justificativa plausível.
DO DIREITO
Fundamento Constitucional
- A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 5º, XXXVI, assegura que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Fundamento Legal
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Nos termos do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002), art. 6º, caput, considera-se ato jurídico perfeito aquele que já se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
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