Modelo de Ação Declaratória de Reconhecimento de Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito

Publicado em: 02/07/2024 Civel
Modelo de petição inicial para ação declaratória, visando o reconhecimento de direito adquirido e ato jurídico perfeito, com fundamento constitucional e legal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________

[NOME DO AUTOR], brasileiro, [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO

em face da UNIÃO FEDERAL, representada pela Advocacia-Geral da União, com endereço na [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

  1. O Autor é titular de um Certificado de Registro de Atirador expedido em [data], com validade até [data de vencimento em 1932], conforme documento em anexo.

  2. No entanto, por meio de decreto governamental, foi determinado que todos os registros de atiradores vencem em 1926, alterando unilateralmente a validade dos certificados emitidos.

  3. Tal determinação fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, garantidos pela Constituição Federal, causando insegurança jurídica e prejuízos ao Autor, que teve seu registro antecipadamente vencido sem justificativa plausível.

DO DIREITO

Fundamento Constitucional

  1. A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 5º, XXXVI, assegura que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Fundamento Legal

  1. Nos termos do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002), art. 6º, caput, considera-se ato jurídico perfeito aquele que já se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Fatos e Direito

O Autor é titular de um Certificado de Registro de Atirador com validade até 1932, obtido de acordo com a legislação vigente à época da emissão. Contudo, um decreto governamental determinou a antecipação do vencimento para 1926, prejudicando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito do Autor.

Conceitos e Definições

Ato Jurídico Perfeito: Ato que se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, protegido pela Constituição Federal contra alterações prejudiciais.

Direito Adquirido: Direito que se incorpora definitivamente ao patrimônio jurídico do titular, protegendo-o contra modificações legislativas posteriores.

Segurança Jurídica: Princípio que assegura a estabilidade das relações jurídicas, evitando surpresas legislativas que prejudiquem direitos já consolidados.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido é um dos pilares da segurança jurídica, fundamental para garantir a estabilidade das relações jurídicas e a confiança dos cidadãos nas instituições. A decisão que antecipa o vencimento dos Certificados de Registro de Atirador, sem observar esses princípios, é inconstitucional e deve ser revista para assegurar o cumprimento dos direitos do Autor.

Doutrinas

  1. Maria Helena Diniz: Em sua obra "Curso de Direito Civil Brasileiro", enfatiza a importância da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, como garantias da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.
  2. Silvio de Salvo Venosa: Ressalta que a segurança jurídica é um dos fundamentos do Estado de Direito, assegurando a previsibilidade das relações jurídicas e a proteção dos direitos adquiridos.
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Publicado em: 07/01/2025 Civel

Ação judicial proposta por cidadão CAC (Caçador, Atirador e Colecionador) contra a União, visando o reconhecimento de direito adquirido e ato jurídico perfeito referente à validade de 10 anos de Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), conforme normas anteriores à vigência do Decreto nº 11.615/2023 e Portaria nº 166 COLOG/EX. Fundamenta-se no princípio da segurança jurídica, artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. O autor pleiteia tutela de urgência, declaração do direito adquirido, bem como a responsabilização da União pelos custos processuais.

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