Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Manutenção de Benefício Previdenciário proposta por A. J. dos S. em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA). O autor pleiteia a manutenção de sua pensão por morte, concedida em dezembro de 2005, arguindo a prescrição do direito do réu de revisar o benefício, com base no Decreto 20.910/1932.

O réu, ao tomar conhecimento de união estável formalizada pelo autor em 2015, alegou que tal fato extinguiria o direito à pensão. No entanto, o autor dissolveu a referida união e argumenta que a revisão pretendida pelo réu encontra-se prescrita, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos previsto no referido decreto.

II. Fundamentação

A. Dos Fatos e da Prescrição

Conforme o Decreto 20.910/1932, o prazo para a Administração Pública revisar atos administrativos é de cinco anos. No caso concreto, a pensão foi concedida em dezembro de 2005, e a união estável do autor foi formalizada em janeiro de 2015. Mesmo considerando o marco mais recente, verifica-se que o prazo prescricional para a revisão já se encontra expirado.

Além disso, a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXVI) garante a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, impedindo a revisão de um benefício que o autor já vinha recebendo há anos sem qualquer contestação anterior.

B. Da Tutela de Urgência

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 300, autoriza a concessão de tutela de urgência desde que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito do autor é evidente, diante da prescrição do direito do réu de revisar o benefício. O perigo de dano encontra-se configurado na iminente perda da pensão, que representa a principal fonte de sustento do autor.

C. Da Jurisprudência

A orientação jurisprudencial reforça o entendimento de que, findo o prazo prescricional, a Administração Pública não pode revisar benefícios concedidos. Cito, a título exemplificativo:

• STJ - Recurso Especial Acórdão/STJ: "A manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido depende de análise administrativa prévia, salvo quando a pretensão não envolver matéria de fato alheia ao conhecimento da Administração." (Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 29/05/2024).
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, defere-se a tutela para cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário, diante da probabilidade do direito e perigo de dano." (Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, DJ 15/09/2024).

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Reconhecer a prescrição do direito do RIOPREVIDÊNCIA de revisar o benefício concedido ao autor, nos termos do Decreto 20.910/1932;
2. Declarar a manutenção do benefício de pensão por morte, em caráter definitivo;
3. Determinar ao RIOPREVIDÊNCIA que se abstenha de suspender ou extinguir o benefício do autor, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Defiro ainda a tutela de urgência requerida, para que o réu mantenha o benefício de pensão por morte até o trânsito em julgado da presente decisão.

IV. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito